01/09/2017
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Prorrogado prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)

por Pedro Borges

As empresas com prejuízo fiscal ou créditos perante o Fisco podem liquidar suas dúvidas com vencimento até abril de 2017 a partir do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), uma iniciativa do governo federal cujo prazo de adesão foi estendido até o dia 29 de setembro. O Pert concede descontos de até 90% dos juros de mora e de até 50% das multas, e também prevê a possibilidade de parcelamentos em até 180 vezes.
 
Segundo o presidente do Instituto de Estudos Tributários (IET), Rafael Nichele, a prorrogação permite uma análise mais detalhada dos débitos a serem incluídos no programa. Segundo Nichele, as opções de pagamento favorecem as empresas. “Essas condições oportunizam as empresas a preservarem o fluxo de caixa. Desta forma, não têm a necessidade de arcarem com altos juros.”
 
Ainda segundo Nichele, a iniciativa traz um “fôlego” para novos investimentos. “Com a quitação dos passivos, é possível o aumento de desemprego e fechamento de empresas, já que antes do programa muitos contribuintes em débito com o fisco enfrentavam uma situação de inviabilidade em suas operações.”
 
A adesão ao Pert, no âmbito da Receita Federal, será formalizada mediante requerimento protocolado exclusivamente na internet, no endereço http://rfb.gov.br, até 29-9-2017, e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável, observado o seguinte:
 
. O pagamento à vista e em espécie, observado o percentual mínimo exigido do valor da dívida consolidada, sem reduções, referente à parcela do mês de agosto de 2017 será efetuado cumulativamente à parcela do pagamento à vista referente ao mês de setembro de 2017; e
 
. Nos casos em que o contribuinte opte pelo pagamento da dívida consolidada em até 120 parcelas mensais e sucessivas, os pagamentos da 1ª e da 2ª prestações, nos percentuais mínimos para cada prestação de 0,4% da dívida consolidada, serão realizados cumulativamente no mês de setembro de 2017.
 
Os pagamentos efetuados cumulativamente serão considerados como a 1ª prestação.
 
O requerimento de adesão produzirá efeitos somente depois de confirmado o pagamento do valor à vista ou da 1ª prestação, que deverá ser efetuado até o último dia útil do mês de setembro de 2017, e cujo valor deverá ser apurado em conformidade com a modalidade pretendida.

Fonte: Instituto de Estudos Tributários (IET) e Legisweb

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