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20/04/2018

Utilização do seguro garantia judicial nos cumprimentos de sentença

O seguro garantia judicial, nos termos da Circular n° 477/2013 da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), é espécie de seguro no qual a seguradora garante o pagamento dos valores que o segurado deveria depositar em juízo durante o trâmite de processos judiciais.