02/01/2019

Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)

No dia 07 de dezembro de 2018 foi publicada a Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.855, de 2018, tratando dos procedimentos necessários à consolidação dos débitos no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Lei nº 13.496, de 2017.

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